TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
Aluno: portador dos dados informados no momento do cadastro e arquivados no banco de dados do CBI of Miami, identificado por login e senha.
Centro Universitário Celso Lisboa: Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa, inscrito no CNPJ sob o nº 34.354.282/0001-47, com sede na Rua 24 de Maio, 797, Engenho Novo, CEP 20950-092, Rio de Janeiro – RJ.
CBI of Miami: Educação e Neurociência Treinamento LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 25.179.481/0001-75, estabelecido O2 Corporate & Offices, Av. José Silva de Azevedo Neto, 200, bloco 1, salas 301, 307 e 308, Barra da Tijuca, CEP 22775-056, Rio de Janeiro - RJ.
Estes Termos e Condições de Uso aplicam-se aos cursos de pós-graduação a distância oferecidos pelo Centro Universitário Celso Lisboa em parceria com o CBI of Miami.
O Aluno declara estar ciente e concordar com as normas e procedimentos apresentados abaixo:
1. O Centro Universitário Celso Lisboa é exclusivamente responsável pela prática de quaisquer atos acadêmicos relativos ao curso, cabendo ao CBI of Miami a disponibilização da estrutura tecnológica e administrativa necessária para a exibição e funcionamento do curso, incluindo a coleta de dados e recebimento da documentação de alunos, cobrança e recebimento das mensalidades.
2. O curso é oferecido em formato de videoaulas gravadas e exibidas online por fluxo de mídia (streaming). O conteúdo é disponibilizado de forma periódica conforme o cronograma do curso e não há limite de acessos às aulas.
3. A duração total do curso é de 24 (vinte e quatro) meses, sendo este o período mínimo necessário para sua conclusão. A eventual necessidade de extensão do prazo implicará na cobrança de mensalidades adicionais, salvo se a prorrogação se der por fato imputável ao Centro Universitário Celso Lisboa ou ao CBI of Miami. É facultado ao Aluno continuar tendo acesso ao conteúdo mesmo após a conclusão do curso, mediante o pagamento de mensalidades adicionais.
4. Para definitiva efetivação desta inscrição e realização do curso, o Aluno deverá comprovar que possui graduação completa em curso reconhecido pelo MEC, comprometendo-se a preencher todas as informações solicitadas no formulário e atender via e-mail todas as exigências de entrega de documentos oficiais realizadas pelo Centro Universitário Celso Lisboa ou o CBI of Miami em até 20 dias corridos após a matrícula. Caso o aluno não cumpra com as obrigações aqui previstas, o referido curso será validado apenas como "curso livre", não tendo qualquer direito à certificação de Pós-graduação. O Aluno assume total responsabilidade quanto à veracidade das declarações e informações prestadas ao Centro Universitário Celso Lisboa e ao CBI of Miami, isentando-os de qualquer responsabilidade pelos eventuais danos resultantes.
5. O curso contratado poderá, a critério dos professores, incluir material didático em formato eletrônico disponibilizado ao Aluno por meio da plataforma do CBI of Miami. Não está contemplado no objeto do presente contrato o fornecimento de livros, apostilas, fotocópias e quaisquer outros materiais didáticos impressos.
6. O Aluno terá direito a 1 (um) Certificado Nacional emitido pelo Centro Universitário Celso Lisboa, válido de acordo com a legislação do MEC como curso de pós-graduação lato sensu, e 1 (um) Certificado Internacional de curso livre emitido em formato digital pelo CBI of Miami, ambos com a carga horária informada no momento da inscrição conforme a ementa do curso.
7. Os certificados serão entregues aos Alunos concluintes num prazo de até 240 (duzentos e quarenta) dias após a conclusão do curso, mediante a aprovação nas disciplinas, no projeto final e preenchimento do formulário de solicitação do certificado com seus dados atualizados, sendo imprescindível o cumprimento total das responsabilidades administrativas e acadêmicas programadas.
7.1 Na hipótese de solicitação de emissão de segunda via do Certificado Nacional por qualquer motivo, o Aluno deverá realizar o pagamento da taxa de reemissão. Caso a solicitação seja decorrente de mudança de nome do Aluno em razão de casamento, divórcio e/ou mudança de gênero, o Aluno se obriga a devolver o certificado original ao Centro Universitário Celso Lisboa.
7.2 O Aluno é exclusivamente responsável pelo preenchimento correto e completo do endereço para entrega do certificado no momento da solicitação, bem como por quaisquer outros dados necessários, permanecendo o CBI of Miami indene de quaisquer danos ou prejuízos. No caso de impossibilidade de entrega e retorno do certificado por qualquer motivo, será aplicada uma taxa de reenvio.
8. O investimento no curso é pago em mensalidades iguais e sucessivas através de pagamento recorrente via cartão de crédito na plataforma do PagSeguro ou Paypal ou via boleto bancário emitido pela plataforma do PagSeguro. O valor e quantidade de parcelas são informados no ato da inscrição através da plataforma de pagamento PagSeguro ou Paypal e no site de inscrição. A mensalidade poderá ser ajustada anualmente pelo IPCA. Não há taxa de matrícula e o pagamento da primeira mensalidade caracteriza a matrícula do Aluno no curso. Em caso de pagamento por boleto bancário, o número de mensalidades é estipulado no momento do envio do primeiro link para emissão do boleto.
9. O Aluno compreende que a obrigação de pagamento das mensalidades do curso independe da efetiva visualização das aulas disponibilizadas na plataforma virtual.
10. No caso de atraso no pagamento de uma ou mais mensalidades por mais de 90 (noventa) dias, o Aluno ficará sujeito a multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor total devido, além das providências legais de cobrança cabíveis, incluindo a inscrição do Aluno em cadastros destinados à proteção ao crédito.
11. Caberá exclusivamente ao Centro Universitário Celso Lisboa e ao CBI of Miami definir a política comercial, modalidades de pagamento e os critérios para concessão de descontos no valor do curso. O Aluno declara ter ciência que, dependendo do período em que seja firmada a contratação do curso, os valores praticados poderão ter sido diferenciados em outras oportunidades.
12. O Aluno poderá requerer a desistência do curso e cancelamento da matrícula a qualquer momento mediante notificação via e-mail ao CBI of Miami, observados os seguintes procedimentos:
a) se a desistência for requerida pelo Aluno dentro do prazo de até 7 (sete) dias após a contratação, as mensalidades já pagas serão devolvidas no importe de 100% (cem por cento);
b) no caso de desistência pelo Aluno após o prazo de 7 (sete) dias após a contratação, mas antes do início do curso, serão restituídos os valores eventualmente já pagos com retenção de 30% (trinta por cento) da primeira mensalidade para o custeio de despesas administrativas;
c) caso a desistência seja realizada após o início do curso, não haverá devolução de qualquer valor já pago pelo Aluno e as mensalidades vencidas poderão ser cobradas;
d) não existe possibilidade de trancamento de matrícula ou mudança de curso com o aproveitamento de disciplinas;
e) para casos de pagamento via depósito, boleto, e/ou transferências, os prazos de devolução respeitam o limite de até 30 (trinta) dias, e haverá descontos de taxas bancárias.
13. O abandono do curso por parte do Aluno por qualquer motivo, sem requerimento formal de desistência junto ao CBI of Miami, não implicará na suspensão da cobrança das mensalidades vincendas, permanecendo devidas todas as mensalidades vencidas até a data do requerimento de cancelamento.
14. O conteúdo do curso deve ser utilizado exclusivamente em âmbito privado e pessoal pelo Aluno, que se compromete a não reproduzir, dispor ou utilizar qualquer conteúdo ou material para fins estranhos ao presente contrato, sob pena de responder civil e criminalmente por violação de propriedade intelectual.
15. O Centro Universitário Celso Lisboa poderá adaptar, mudar ou inserir normas, disciplinas, conteúdos, indicações bibliográficas e/ou critérios nos cursos, visando à melhoria da qualidade do projeto didático-pedagógico na modalidade de ensino à distância a qualquer momento que julgue necessário e oportuno respeitando a legislação vigente.
16. O Aluno poderá manter contatos para esclarecimentos gerais através de e-mails e do site do CBI of Miami.
17. Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, o Centro Universitário Celso Lisboa e o CBI of Miami estão autorizados a realizar o tratamento de dados pessoais do Aluno e ostentam legítimo interesse em armazenar, acessar, avaliar, modificar, transferir e comunicar, sob qualquer forma e por tempo indeterminado, todas e quaisquer documentos acadêmicos, contratos, e-mails, cartas e demais documentações relativas à realização do curso. Tal operação de tratamento de dados é e sempre será realizada unicamente em apoio e promoção às atividades técnicas e intelectuais desenvolvidas internamente pelo Centro Universitário Celso Lisboa e o CBI of Miami, incluindo a análise do cumprimento, pelo Aluno, de todos os requisitos acadêmicos/pedagógicos necessários à obtenção dos certificados de conclusão/participação dos cursos promovidos. O Centro Universitário Celso Lisboa e o CBI of Miami se obrigam a respeitar a privacidade do Aluno, comprometendo-se a proteger e manter em sigilo todos os dados pessoais fornecidos pelo mesmo em função da realização do curso, salvo os casos em que sejam obrigados, por autoridades públicas, a revelar tais informações a terceiros.
17.1 Os dados pessoais também poderão ser utilizados pelo Centro Universitário Celso Lisboa e o CBI of Miami para envio de comunicações, notícias, propagandas e mensagens promocionais, bem como para fins publicitários e estatísticos. Se o Aluno não desejar receber e-mails promocionais, gerais ou personalizados, enviados pelo Centro Universitário Celso Lisboa e o CBI of Miami em razão dos dados coletados através desta política, deverá seguir o procedimento de descredenciamento presente normalmente ao final do correio eletrônico recebido.
17.2 Após a anonimização dos dados pessoais do Aluno, o Centro Universitário Celso Lisboa e o CBI of Miami poderão elaborar estudos e pesquisas de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico de seu interesse. As partes declaram ciência de que os dados fornecidos pelo Aluno, uma vez anonimizados, não são considerados dados pessoais nos termos da LGPD.
17.3 O Centro Universitário Celso Lisboa e o CBI of Miami poderão compartilhar os dados pessoais do Aluno com terceiros envolvidos na execução do curso ou nas atividades operacionais do Centro Universitário Celso Lisboa e do CBI of Miami, sejam eles entidades públicas ou privadas, que poderão utilizá-los exclusivamente para os mesmos fins descritos nesta política.
17.4 Os dados pessoais do Aluno serão tratados pelo período legal, com sua posterior eliminação, sendo autorizada sua conservação nas hipóteses descritas na LGPD.
17.5 O Aluno será responsável por toda e qualquer atividade realizada a partir do uso de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Fica reservado ao Centro Universitário Celso Lisboa e o CBI of Miami o direito de bloquear totalmente o acesso do Aluno aos seus sítios eletrônicos, independentemente de prévio aviso, caso seja detectado qualquer comportamento suspeito que possa colocar em risco a segurança e a estabilidade do serviço.
18. O Centro Universitário Celso Lisboa e o CBI of Miami encontram-se localizados no Rio de Janeiro, onde é estabelecido este contrato. Fica desde já eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro – RJ para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato.
