Pós-graduação Lato Sensu
Inclusão e Direitos da Pessoa com Deficiência
A primeira pós-graduação em Inclusão e Direitos da Pessoa com Deficiência no Brasil com selo internacional
Turma online. Início: 14/10/2024
Uma parceria que acredita na força do conjunto.
O CBI of Miami é parte do grupo educacional Primum, formado também pela Faculdade Primum, Aristo e BBI of Chicago. Um grande ecossistema educacional focado em saúde, que segue firme na luta pela universalização e democratização da educação no Brasil.
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Turma 100% online
Início: 14/10/2024
Mensalidade
De: R$ 927,00
Por: R$ 198,28**
*Vagas limitadas
**Bolsa de estudo aplicada a todas as mensalidades
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Informações básicas
- Curso de pós-graduação Lato Sensu de Inclusão e Direitos da Pessoa com Deficiência com 24 meses de duração e acesso ilimitado a todo conteúdo online por 30 meses.
- Curso 100% online, assista de onde quiser.
- São 9 disciplinas, com conteúdos novos liberados a cada 2 semanas.
Para mais informações sobre os módulos, veja "Mais informações", abaixo.
- Bate-papo ao vivo com o especialista.
- 1 Certificado Nacional emitido pela Faculdade Primum válido de acordo com a legislação do MEC como curso de pós-graduação com 600 horas de conteúdo.
- 1 Certificado Internacional emitido pelo CBI of Miami válido como curso livre.
- Para obter a certificação, o aluno deverá participar de pelo menos 70% do curso, realizar as avaliações em cada disciplina e a Avaliação Final do curso. A Avaliação Final do curso será composta de uma prova e, em caso de reprovação, será solicitado um essay individual.
- Próxima turma: início em 14/10/2024.
- Para concluir o treinamento deverão ser pagas 30 mensalidades.
- Ao término dos 30 meses, o aluno poderá continuar acessando o conteúdo se optar por continuar com o pagamento das mensalidades.
- Pré-requisito: graduação completa.
Documentos solicitados: cópia do documento de identificação e cópia do diploma de graduação.
- O aluno deverá preencher todas as informações solicitadas no ato da inscrição e comprovar que possui graduação completa em curso reconhecido pelo MEC através da entrega de documentos oficiais. Os documentos comprobatórios são diploma ou certificado de conclusão, e deverão ser enviados em até 20 dias corridos após a matrícula. Caso o aluno não cumpra com as obrigações aqui previstas, o referido curso será validado apenas como “curso livre”, não tendo qualquer direito à certificação de Pós-graduação. Caso o aluno apresente o certificado de conclusão, deverá até o final do curso enviar o diploma de graduação para ser certificado na Pós-graduação.
Mais Informações
Curso de pós-graduação Lato Sensu em Inclusão e Direitos da Pessoa com Deficiência
A base a partir da qual o curso se ordena é a legislação brasileira, os tratados internacionais e a jurisprudência mais atual. Pretende-se alcançar advogados ligados à temática, gestores de instituições e Pessoas com Deficiência, pais e mães de pessoas com deficiência, entre outros, que pretendem conhecer a fundo as múltiplas possibilidades de exercício de direito.
Objetivo
O curso de Direito das Pessoas com Deficiência objetiva apresentar uma visão global e aprofundada do tratamento que o ordenamento jurídico pátrio dispensa às Pessoas com Deficiência em sua múltipla expressão.
Público-alvo
Advogados e profissionais da saúde mental e educação.
Ementa
1 – PESSOA COM DEFICIÊNCIA E INCLUSÃO: ASPECTOS HISTÓRICOS, SOCIAIS E NORMATIVOS
Carga horária: 78h
Objetivo: história da Pessoa com Deficiência e Paradigmas Culturais; Conceito de Deficiência; Nomenclatura: entendendo os conceitos - PcD, PNE e PPD; Tipos de Deficiências e a ótica das Regulamentações e Enquadramentos Médicos; Perfil da Pessoa com Deficiência: vida social e olhar da sociedade; Fundamentos e Conceitos de Inclusão; Diferença entre Integração Social e Inclusão Social; Cenário brasileiro e Paradigmas da Inclusão; Práticas de Inclusão; Diversidade e Públicos da Ação Inclusiva; Inclusão Social e Discriminação Positiva; Principais tipos de Discriminação Positiva.
2 – PESSOA COM DEFICIÊNCIA NA REGULAMENTAÇÃO INTERNACIONAL E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Carga horária: 72h
Objetivo: na Regulamentação Internacional; Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948); Pactos Internacionais sobre Direitos Humanos (Diversos); Declaração dos Direitos de Pessoas com Deficiência Mental (1971); Declaração dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiências (1975); Normas sobre Equiparação de Oportunidades (1993); Declaração de Salamanca: Princípios, Política e Prática em Educação Especial (1994); Convenção da Guatemala - Interamericana para a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência (1999); Carta para o Terceiro Milênio (1999); Declaração de Washington: Movimento de Vida Independente e dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência (1999); Declaração Internacional de Montreal: Sobre a Inclusão (2001); Declaração de Madri (2002); Declaração de Caracas (2002); Declaração de Sapporo (2002); Princípios e Diretrizes do Programa de Ação Mundial para as Pessoas Deficientes e nas Normas sobre a Equiparação de Oportunidades para Pessoas com Deficiência; Convenção de Nova York sobre Direitos da Pessoa com Deficiência – ONU; Outros Tratados e Convenções; Na Constituição Federal de 1988; Princípios Constitucionais Aplicáveis às Pessoas com Deficiência; Novo Conceito Constitucional de Pessoa com Deficiência; Pessoa com Deficiência: Direitos e Garantias Fundamentais; Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Direitos Sociais; Da Organização do Estado – União, Estados, Municípios e Distrito Federal; Da administração Pública; Da Ordem Social; Da Seguridade Social; Da Assistência Social; Da Educação, da Cultura e do Desporto; Da Educação; Da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso; Das Disposições Constitucionais Gerais; Arcabouço jurídico de proteção a pessoa com deficiência; Decreto Legislativo nº 186, de 09 de julho de 2008 4.16 Decreto Presidencial nº 6.949, de 25 de agosto de 2009.
3 – DIREITO À EDUCAÇÃO E À INCLUSÃO ESCOLAR
Carga horária: 78h
Objetivo: direito à Inclusão Escolar; Preconceito e Discriminação; Combate à Intimidação Sistemática; Homeschooling; Direito à Matrícula; Direito ao Acompanhante de Apoio e Medidas Individualizadas; Direito ao Currículo Adaptado; Acessibilidade na Instituição de Ensino; Tecnologia Assistiva; Inclusão: análise das estatísticas; Análise das jurisprudências pertinentes; Questões relacionadas à Educação no Brasil.
4 – DIREITO AO TRABALHO E À HABILITAÇÃO/REABILITAÇÃO
Carga horária: 72h
Objetivo: a Pessoa com Deficiência e as conquistas trabalhistas nas últimas décadas; Inclusão de pessoas com deficiência na educação profissional; Pessoa com deficiência na condição de aprendiz; Conceitos de Pessoa com Deficiência para a Lei de Cotas; Pessoa com Deficiência e Inclusão no Mercado de Trabalho; Legislação referente ao direito da pessoa com deficiência ao mercado de trabalho; Reforma Trabalhista; Recursos Humanos: atração e seleção; desenvolvimento das PcD, capacitações, sensibilização, etc.; Tecnologias assistivas para o mercado de trabalho; Contrato de Trabalho Estratégia de custeio e cumprimento de TAC ou Acordos tripartites em curto prazo; Uso de EPIs e acessibilidade; Inclusão na construção, indústria, comércio e prestação de serviços; Da Habilitação Profissional e Reabilitação Profissional; Exercício profissional na Administração Pública; Cotas nos Concursos Públicos; Readaptação da pessoa com deficiência e o desvio de função; Convenções da Organização Internacional do Trabalho – OIT ;Convenção nº 111: Discriminação em Matéria de Emprego e Profissão; Convenção nº 159: Sobre Reabilitação Profissional e Emprego de Pessoas Deficientes; Habilitação; Reabilitação.
5 – A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO (LEI NO 13.146/2015)
Carga horária: 60h
Objetivo: tramitação e Aprovação; Igualdade e Não Discriminação; Direito ao Atendimento Prioritário; Dos Direitos Fundamentais e à Vida; Direito à Moradia; Direito à Cultura, ao Esporte, ao Turismo e ao Lazer; Acesso à Informação e à Comunicação; Direito à Participação na Vida Pública e Política; Ciência e Tecnologia; Acesso à Justiça; Disposições Finais e Transitórias.
6 – ACESSIBILIDADE, DESENHO UNIVERSAL E TECNOLOGIAS ASSISTIVAS
Carga horária: 60h
Objetivo: conceito de Acessibilidade; Tipos de Acessibilidade; Noções de acessibilidade para cada Pessoa com Deficiência; Norma de acessibilidade NBR9050; Norma de piso tátil NBR 16537; Acessibilidade em cidades históricas; Normas de transportes; Acessibilidade: implementação e efetividade; Disponibilização de símbolos; Atendimento Preferencial; Vagas em Estacionamento; Piso Tátil e Cão Guia; Barreiras Arquitetônicas, Culturais e Atitudinais; Desenho Universal – conceito; Desenho Universal – implementação e efetividade; Tecnologias assistivas – conceito e utilização; Tecnologias assistivas existentes no mercado; Ações Afirmativas e Políticas Públicas.
7 – DIREITO À SAÚDE, À ASSISTÊNCIA SOCIAL E À PREVIDÊNCIA SOCIAL
Carga horária: 60h
Objetivo: considerações acerca do direito social à saúde; Direito à saúde como direito subjetivo; Direito à saúde e as pessoas com deficiência; Normas específicas; Sistema Único de Saúde e a Pessoa com Deficiência; Planos de Saúde e a Pessoa com Deficiência; Judicialização da Saúde relativa à PcD; Previdência Social; INSS e a Visão Médica e Social da Pessoa com Deficiência; Aposentadoria da pessoa com deficiência.
8 – TÓPICOS AVANÇADOS
Carga horária: 60h
Objetivo: capacidade Civil da Pessoa com Deficiência; Tutela; Curatela; Tomada de Decisão Apoiada; Dos Crimes e das Infrações Administrativas; Charlatanismo e sanções; Isenções Fiscais; Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI); Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF); Trâmites na Receita Federal; Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS); Trâmites na Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás; Isenção de Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); Cidades que possuem isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
9 – SUBSÍDIOS DAS ÁREAS DE SAÚDE/EDUCAÇÃO PARA DEFESAS JUDICIAIS
Carga horária: 60h
Objetivo: questões fundamentais para o entendimento da Educação Inclusiva; As diferenças entre educação inclusiva e a educação especial; A importância do acompanhante de apoio escolar no desenvolvimento do aluno; A construção de um currículo adaptado; A precisão no número de horas de terapia; A transdiciplinariedade no processo acadêmico; As intervenções baseadas em evidências científicas; Como aplicar intervenções baseadas em evidências no âmbito escolar; As consequências da aplicação de terapias alternativas; O combate ao MMS.
*O conjunto de disciplinas oferecidas poderá ser modificado pela Coordenação, sem prejuízo da carga horária total do curso.
Coordenadores
Lucelmo Lacerda de Brito
Doutor em Educação pela PUC-SP
Possui estágio de Pós-doutorado em Educação Especial no Departamento de Psicologia - UFSCar
Professor da Especialização em Autismo TEA-TDIC da Universidade Federal de Tocantins
Autor do livro “Transtorno do Espectro Autista: uma brevíssima introdução”
Especialista em Educação Especial, Inclusiva e Políticas de Inclusão. Pesquisa a representação da pessoa com TEA, Inclusão escolar e Mediação escolar em processos inclusivos
Atuou como especialista no Grupo de Trabalho do Conselho Nacional de Educação - CNE de revisão das Diretrizes Nacionais de Educação Especial
Paulo de Assis Ferreira da Luz
Advogado, inscrito na OAB-Paraíba
Idealizador e Presidente da Comissão de Estudos e Defesa dos Direitos dos Autistas na Paraíba
Colaborador da Frente Parlamentar Mista da Paraíba em Defesa das Pessoas com Autismo e Doenças Raras
Membro do Comitê Estadual de Saúde do Tribunal de Justiça da Paraíba
Especialista em Direito Empresarial
Mestre em Direito Econômico pela Universidade Federal da Paraíba
Consultor Jurídico nas áreas Cível, Empresarial e Educacional
Autor do Livro: Empresa e Função Social: Aspectos em Prol da Dignidade Humana (ISBN: 978-85-8192-807-4)
Professor de Cursos em Graduação e Pós-graduação de Direito Civil, Empresarial, Consumidor, Educacional e Direito e Saúde
Facilitadores
Renata Villarim
Doutoranda em Direito com pesquisa em Educação da pessoa com deficiência sob a perspectiva da teoria das capacidades, de Martha Nussbaum - UNICAMP
Professora universitária
Advogada com atuação em direitos das pessoas com deficiência
Autora dos livros "Direito à Educação Inclusiva para crianças com espectro autista", lançado pela Editora, e o livro infantil "Meu amigo Rafa: um raio de cuecas", lançado pela editora Juruá
Adrielly Moura de Souza
Advogada pelo Centro Universitário Jorge Amado
Especialista em Inclusão e Direitos da Pessoa com Deficiência pelo CBI of Miami
Atuante no Direito dos autistas em busca do respeito e a devida inclusão
Palestrante e irmã de Mateus, autista de 11 anos, sua maior fonte de inspiração
Membro da Comissão de Direito das pessoas com Deficiência da OAB/RJ
Franklin Façanha da Silva
Advogado e fundador da “LIGATEA - Advogados que defendem Autistas” e do “IBDTEA - Instituto Brasileiro de Defesa dos Direitos dos Autistas”
LL.M em Direito Coorporativo, Especialista em Direito Empresarial, Consumidor, Civil e Processo Civil e Mestrando em Direito pela UNICAP
Vice-Presidente da Subcomissão de Defesa da Pessoa com Autismo
Formado em Licenciatura em Letras-Português, Consultor Educacional, Especialista em Docência e Metodologia da Pesquisa Científica, em Informática Educativa e em Neuroeducação
Pós-graduando em ABA - Análise Comportamental Aplicada ao Autismo
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Início: 14/10/2024
Mensalidade
De: R$ 927,00
Por: R$ 198,28**
*Vagas limitadas
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